Ementa
permanência do bloqueio (ev. 36, doc. 1). A menção da réplica à cessação da indisponibilidade somente após a liminar (ev. 36, doc. 1) não infirma esse registro nem o reconhecimento feito na mesma peça. A data é relevante porque a liberação antecedeu a própria decisão do ev. 11. Assim, diante da perda superveniente do objeto, revogo a tutela de urgência concedida no ev. 11 (art. 296 do CPC) e afasto a multa cominada, que não chegou a incidir.
Cessada a indisponibilidade depois do ajuizamento, não subsiste utilidade na tutela jurisdicional de desbloqueio (art. 493 do CPC). Acolho a preliminar e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de liberação do saldo, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. O feito prossegue quanto à pretensão indenizatória, na qual a licitude do bloqueio continua a ser examinada. A distribuição dos ônus de sucumbência, à luz da causalidade, será feita na sentença.
A causa é patrimonial e não se enquadra, em seu todo, nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que indefiro o segredo de justiça do processo. Os extratos e documentos bancários, contudo, expõem dados protegidos pelo direito à intimidade e ao sigilo financeiro, e a autora não se opõe à sua restrição (ev. 36). Determino o sigilo e a restrição de visualização exclusivamente sobre os documentos bancários do ev. 1, docs. 6 e 7, e do ev. 28, docs. 2 e 3, com fundamento no art. 189, III, do CPC.
A eventual impenhorabilidade do valor não integra o objeto desta demanda, como registrado no ev. 11 e admitido pela autora (ev. 36). A matéria pertence ao juízo do cumprimento de sentença, o que não impede o exame da conduta do réu na execução do bloqueio. Da mesma forma, o contrato de crédito do ev. 1, doc. 5, não está em discussão, pois a autora não pretende responsabilizar o réu por ele (ev. 36). Reconheço, assim, que esse contrato não integra a lide. A legitimidade do réu para responder à pretensão indenizatória decorre de sua condição de mantenedor da conta em que ocorreu o bloqueio.
No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, e o processo está em ordem, razão pela qual declaro o processo saneado.
Fixo como pontos de fato controvertidos:
a) a existência, o teor e a vigência, em 28/07/2026, de ordem judicial que amparasse o bloqueio de R$ 1.300,11;
b) o recebimento e o processamento dessa ordem pelo réu, inclusive a correspondência entre o lançamento e o protocolo 20260072909695, que consta como "Não enviada" em série encerrada, com data-limite de 03/07/2026 (ev. 1, doc. 11);
c) a ocorrência de falha na prestação do serviço, inclusive no atendimento administrativo da autora;
d) a ocorrência e a extensão do dano moral alegado.
A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, que não tem acesso aos registros internos de recebimento e processamento de ordens ju
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001901-52.2026.8.26.0218/SP
AUTOR : MARIA JULIANA DE OLIVEIRA CALDEIRA
ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB SP404806)
ADVOGADO(A) : CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB SP428688)
RÉU : BANCO C6 S.A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JULIANA DE OLIVEIRA CALDEIRA em face de BANCO C6 S.A.
A parte autora narra que, em 28/07/2026, celebrou contrato de empréstimo consignado e recebeu o crédito líquido de R$ 1.300,11 em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. Aduz que, no mesmo dia, o montante foi bloqueado sob justificativa de ordem judicial referente ao cumprimento de sentença nº 4000950-92.2025.8.26.0218, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. Sustenta que a ordem de repetição programada do SISBAJUD expedida naquele feito já se encontrava encerrada desde 03/07/2026 com resultado negativo, não subsistindo determinação judicial válida para o lançamento em 28/07/2026. Argumenta sobre a impenhorabilidade da quantia e a ausência de solução pela via administrativa. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio do numerário e, ao final, a confirmação da medida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além das verbas sucumbenciais.
Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por carência de ação e incompetência funcional (evento 4).
A autora opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (evento 9).
A decisão do evento 11 acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para anular a sentença extintiva, receber a petição inicial, deferir a gratuidade da justiça e conceder a tutela de urgência, determinando ao réu que comprovasse a ordem judicial vigente que respaldou a constrição ou liberasse a quantia de R$ 1.300,11 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.
O banco réu peticionou aos autos informando a regularização de sua representação processual e noticiando o cumprimento da liminar, ao argumento de que o saldo já havia sido desbloqueado administrativamente em 07/08/2026 (evento 22).
A parte requerida apresentou contestação, conforme Evento 28. Em sede preliminar, sustentou a perda do objeto da tutela de urgência e a inexigibilidade da multa cominatória em razão da liberação do saldo antes do deferimento da liminar; requereu a tramitação sob segredo de justiça; arguiu a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de desbloqueio; defendeu a impossibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade perante este juízo comum; e aduziu que o contrato de empréstimo consignado foi firmado com pessoa jurídica distinta (Banco C6 Consignado S.A.). No mérito, alegou que o lançamento impugnado foi processado sistemicamente com a classificação "por execução judiciária", atrelado ao processo nº 4000950-92.2025.8.26.0218, não tendo decorrido de iniciativa própria da instituição. Afirmou inexistir falha na prestação do serviço e requereu a expedição de ofício ao Juizado Especial Cível para esclarecimentos sobre as ordens expedidas. Sustentou a inocorrência de danos morais, ressaltando o curto período de indisponibilidade, a pronta liberação dos valores e a ausência de maiores repercussões negativas, pugnando subsidiariamente pela redução do quantum pleiteado e pelo indeferimento da inversão do ônus probatório.
Na réplica de Evento 36, a parte autora rechaçou as preliminares e os argumentos de defesa. Asseverou que a legitimidade passiva e o dever de indenizar do Banco C6 S.A. decorrem da má prestação de serviços no gerenciamento da conta corrente e na efetivação de bloqueio sem respaldo em ordem judicial vigente, fato não elidido pelos relatórios internos do requerido. Reconheceu a liberação do crédito em 07/08/2026, mas sustentou que tal circunstância não afasta o interesse de agir nem a obrigação de reparar os danos extrapatrimoniais suportados durante os dez dias de privação indevida da verba. Concordou com o afastamento das astreintes diante da liberação anterior à tutela, refutou a necessidade de segredo de justiça e reiterou os pedidos inaugurais, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O extrato do ev. 28, doc. 2, registra o desbloqueio de R$ 1.300,11 em 07/08/2026, seguido, no mesmo dia, de transferência realizada a partir da conta. A autora reconhece a liberação nessa data e não sustenta a permanência do bloqueio (ev. 36, doc. 1). A menção da réplica à cessação da indisponibilidade somente após a liminar (ev. 36, doc. 1) não infirma esse registro nem o reconhecimento feito na mesma peça. A data é relevante porque a liberação antecedeu a própria decisão do ev. 11. Assim, diante da perda superveniente do objeto, revogo a tutela de urgência concedida no ev. 11 (art. 296 do CPC) e afasto a multa cominada, que não chegou a incidir.
Cessada a indisponibilidade depois do ajuizamento, não subsiste utilidade na tutela jurisdicional de desbloqueio (art. 493 do CPC). Acolho a preliminar e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de liberação do saldo, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. O feito prossegue quanto à pretensão indenizatória, na qual a licitude do bloqueio continua a ser examinada. A distribuição dos ônus de sucumbência, à luz da causalidade, será feita na sentença.
A causa é patrimonial e não se enquadra, em seu todo, nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que indefiro o segredo de justiça do processo. Os extratos e documentos bancários, contudo, expõem dados protegidos pelo direito à intimidade e ao sigilo financeiro, e a autora não se opõe à sua restrição (ev. 36). Determino o sigilo e a restrição de visualização exclusivamente sobre os documentos bancários do ev. 1, docs. 6 e 7, e do ev. 28, docs. 2 e 3, com fundamento no art. 189, III, do CPC.
A eventual impenhorabilidade do valor não integra o objeto desta demanda, como registrado no ev. 11 e admitido pela autora (ev. 36). A matéria pertence ao juízo do cumprimento de sentença, o que não impede o exame da conduta do réu na execução do bloqueio. Da mesma forma, o contrato de crédito do ev. 1, doc. 5, não está em discussão, pois a autora não pretende responsabilizar o réu por ele (ev. 36). Reconheço, assim, que esse contrato não integra a lide. A legitimidade do réu para responder à pretensão indenizatória decorre de sua condição de mantenedor da conta em que ocorreu o bloqueio.
No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, e o processo está em ordem, razão pela qual declaro o processo saneado.
Fixo como pontos de fato controvertidos:
a) a existência, o teor e a vigência, em 28/07/2026, de ordem judicial que amparasse o bloqueio de R$ 1.300,11;
b) o recebimento e o processamento dessa ordem pelo réu, inclusive a correspondência entre o lançamento e o protocolo 20260072909695, que consta como "Não enviada" em série encerrada, com data-limite de 03/07/2026 (ev. 1, doc. 11);
c) a ocorrência de falha na prestação do serviço, inclusive no atendimento administrativo da autora;
d) a ocorrência e a extensão do dano moral alegado.
A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, que não tem acesso aos registros internos de recebimento e processamento de ordens judiciais, ao passo que o réu os detém. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora. Caberá ao réu demonstrar a ordem judicial que amparou o lançamento, oportunidade que lhe é assegurada pela fase de especificação de provas aberta nesta decisão.
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.
Intime-se.
