Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSUÉ FIRMINO CRESCENCIO em face de BANCO BMG S/A, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica e a consequente inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos de empréstimo pessoal nº 8525522 (nº 456637258) e nº 8537058 (nº 451039083), confirmando em definitivo a tutela provisória de urgência deferida nos autos para cessar quaisquer cobranças e descontos correspondentes; b) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à parte autora, em dobro, todas as quantias indevidamente descontadas em sua conta corrente por força dos contratos ora anulados, com correção monetária pelo IPCA desde cada débito indevido e juros de mora legais (taxa Selic deduzido o IPCA) a partir da citação; c) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, em favor do réu, do valor de R$ 1.868,19 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos) disponibilizado na conta da parte autora, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo crédito; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a instituição financeira ré. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (já operada a compensação) em favor dos patronos da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor pretendido a título de danos morais rejeitado), com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram imputadas, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e observada a gratuidade da justiça em relação à parte autora, fica a parte requerida intimada a recolher, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), 50% das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos.