Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I e III, ?b?, do Código de Processo Civil: I ? HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. e RCM - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., constante do evento 45; entre a autora e MONTEIRO & AZEDO LTDA., constante do evento 67; e entre a autora e POSTO CINCAO LTDA., constante do evento 68. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação às requeridas RCM - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., MONTEIRO & AZEDO LTDA. e POSTO CINCAO LTDA., nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. As custas processuais e os honorários advocatícios referentes às relações processuais objeto das transações observarão os termos pactuados nos respectivos acordos, sem imposição de condenação sucumbencial adicional entre as partes transigentes. II ? JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em face de MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR, em relação à requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA., a tutela provisória concedida no evento 8, tornando definitiva a obrigação de se abster de comercializar ou expor à venda, por quaisquer meios físicos ou digitais, inclusive plataformas de comércio eletrônico e redes sociais, produtos fraudulentamente identificados com as marcas ?HB HOT BUTTERED?, ?HB? e ?HB VISION? e suas variações, sem autorização da titular, mantida a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos anteriormente fixados, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante aplicação do critério mais favorável à prejudicada, dentre aqueles previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, observados os elementos probatórios disponíveis; c) CONDENAR a requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa legal desde o evento danoso, ocorrido em 29 de outubro de 2025, até a data desta sentença e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros de mora no mesmo período. Em razão da sucumbência, condeno MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à pretensão contra ela deduzida, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendidas a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais que vier a ser apurada em liquidação, no
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000181-30.2026.8.26.0354/SP
AUTOR : SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A) : FELIPE DE ABREU DIMITROV (OAB SP461128)
ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA ESTEVES FERNANDES (OAB SP243376)
ADVOGADO(A) : MARCELO ALCANTARA RODRIGUES (OAB SP223801)
RÉU : PETROFOUR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO(A) : NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO (OAB PR028180)
RÉU : MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS ALVES PASSOS (OAB PR077509)
RÉU : POSTO CINCAO LTDA
ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756)
ADVOGADO(A) : LUCAS MORBI DA SILVA (OAB PR076818)
ADVOGADO(A) : MATEUS MORBI DA SILVA (OAB PR057889)
RÉU : MONTEIRO & AZEDO LTDA
ADVOGADO(A) : HENRIQUE AFONSO PIPOLO (OAB PR025756)
ADVOGADO(A) : LUCAS MORBI DA SILVA (OAB PR076818)
ADVOGADO(A) : MATEUS MORBI DA SILVA (OAB PR057889)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I e III, ?b?, do Código de Processo Civil: I ? HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados entre SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. e RCM - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., constante do evento 45; entre a autora e MONTEIRO & AZEDO LTDA., constante do evento 67; e entre a autora e POSTO CINCAO LTDA., constante do evento 68. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação às requeridas RCM - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., MONTEIRO & AZEDO LTDA. e POSTO CINCAO LTDA., nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. As custas processuais e os honorários advocatícios referentes às relações processuais objeto das transações observarão os termos pactuados nos respectivos acordos, sem imposição de condenação sucumbencial adicional entre as partes transigentes. II ? JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUNTECH SUPPLIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA. em face de MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR, em relação à requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA., a tutela provisória concedida no evento 8, tornando definitiva a obrigação de se abster de comercializar ou expor à venda, por quaisquer meios físicos ou digitais, inclusive plataformas de comércio eletrônico e redes sociais, produtos fraudulentamente identificados com as marcas ?HB HOT BUTTERED?, ?HB? e ?HB VISION? e suas variações, sem autorização da titular, mantida a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, nos termos anteriormente fixados, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante aplicação do critério mais favorável à prejudicada, dentre aqueles previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, observados os elementos probatórios disponíveis; c) CONDENAR a requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa legal desde o evento danoso, ocorrido em 29 de outubro de 2025, até a data desta sentença e, a partir de então, exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária ou juros de mora no mesmo período. Em razão da sucumbência, condeno MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. ao pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à pretensão contra ela deduzida, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendidas a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais que vier a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a condenação imposta à requerida MMZ ACESSORIOS E PRESENTES LTDA. é individual e não se estende às demais rés, cujas obrigações encontram-se disciplinadas pelos respectivos acordos homologados. Fica mantida a extinção anteriormente decretada em relação à ré PETROFOUR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., conforme decisão do evento 8. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a todas as partes, nos termos do art. 487, I e III, ?b?, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.
