Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, determinando o cancelamento da distribuição. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2024, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.777/2025, em vista da Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao art. 2º da Lei nº 11.608/2003, promova-se a parte requerente o recolhimento das custas do cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs. Oportunamente, recolhidas as custas ou promovida a inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.R.I.