Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida no Evento 25, confirmando a obrigação de restabelecimento do pleno acesso do autor à conta no aplicativo WhatsApp Business vinculada ao telefone (47) 99228-2775, restando rejeitada a imposição de obrigação genérica de abstenção de bloqueios futuros; e (b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios legais (taxa Selic deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a contar da citação, incidindo até a vigência da nova lei a Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima de sua pretensão (apenas quanto ao pleito inibitório futuro e quantificação indenizatória menor, à luz da Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao reembolso integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. P.I..