Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro que originou os descontos impugnados e condenar a parte requerida à restituição, em dobro, de todos os valores descontados da conta bancária da parte autora a título do referido seguro, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora mensais a partir da citação na forma da legislação vigente; e, ainda para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta data e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, observada a legislação vigente, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte requerida, que fixo, diante da ausência de complexidade, porém considerado o valor irrisório da condenação, em R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados a partir da presente data e com incidência de juros legais mensais de mora contados do trânsito em julgado da presente.