Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por Matheus Tronconi Santos em face do Município de Cesário Lange, mantendo hígida e eficaz a constrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Stilo, ano 2004, placa DGO5C93, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 1500698-12.2023.8.26.0232. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do embargante, porquanto o Município de Cesário Lange, devidamente citado (Evento 27), permaneceu revel e não constituiu procurador nem praticou qualquer ato de defesa nos autos (Evento 29, CERT1), não se verificando a prestação de trabalho profissional que justifique a remuneração preconizada no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 1500698-12.2023.8.26.0232. P.I.C.