Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo nº 546760991, celebrado em 06/11/2025, e nº 547226160, celebrado em 11/11/2025, tornando definitiva a suspensão de suas cobranças; b) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores efetivamente descontados do autor em decorrência dos contratos declarados inexigíveis, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo, a serem apurados mediante mero cálculo aritmético em sede de incidente de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos recursos próprios do autor indevidamente transferidos em 06/11/2025, observado o limite do pedido de R$ 7.354,37 e excluídos os valores comprovadamente provenientes dos empréstimos declarados inexigíveis, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais (SELIC - art. 406, §1º, do CC) a partir da citação (artigo 405 do CC), vedada correção monetária a partir do arbitramento, sob pena de indevido bis in idem; e) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 5, determinando que a requerida se abstenha definitivamente de realizar cobranças ou descontos relativos aos contratos declarados inexigíveis, bem como de promover a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos em razão dessas obrigações; f) RECONHECER a incidência da multa cominatória anteriormente fixada, limitada a R$ 5.000,00; g) FIXAR, para eventuais novos descumprimentos da obrigação de não realizar descontos, posteriores à intimação desta sentença, multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.