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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4000544-25.2026.8.26.0416

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
4000544-25.2026.8.26.0416
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida, diante da extinção do processo sem resolução do mérito, facultada à requerida, se ainda houver interesse e fundamento jurídico, a adoção das providências extrajudiciais pertinentes quanto ao débito discutido, ressalvado eventual fato superveniente ou impedimento jurídico autônomo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4000544-25.2026.8.26.0416/SP AUTOR : NANCI MOURA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória anteriormente deferida, diante da extinção do processo sem resolução do mérito, facultada à requerida, se ainda houver interesse e fundamento jurídico, a adoção das providências extrajudiciais pertinentes quanto ao débito discutido, ressalvado eventual fato superveniente ou impedimento jurídico autônomo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.