Ementa
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO a desistência da caução imobiliária deduzida inicialmente e ACOLHO a caução em dinheiro prestada nos autos (Eventos 14 e 17), considerando garantido o juízo em relação às embargantes Mirela Felício Gonçalves e Laila Felício Gonçalves;
b) RECEBO os presentes embargos à execução e CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO postulado, com amparo no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o sobrestamento de quaisquer atos constritivos, de arresto, penhora ou expropriação voltados em desfavor de Mirela Felício Gonçalves e Laila Felício Gonçalves nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4000225-90.2026.8.26.0696/SP;
c) INTIME-SE a embargada Agro-Taurus Brasil, Indústria, Comércio, Distribuição, Agropecuária e Transportes Ltda., por seus patronos cadastrados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação aos presentes embargos, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil;
d) DEFIRO o requerimento de Evento 17 e determino à Serventia Judicial que proceda ao cancelamento e desentranhamento da manifestação protocolizada por equívoco no evento 14, PET1;
e) TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da execução originária nº 4000225-90.2026.8.26.0696/SP, certificando-se naquele feito a concessão do efeito suspensivo em benefício das coexecutadas Mirela e Laila.
Intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Embargos à Execução Nº 4001102-30.2026.8.26.0696/SP
EMBARGANTE : MIRELA FELICIO GONCALVES
ADVOGADO(A) : ELCIAS JOSÉ FERREIRA (OAB SP136187)
EMBARGANTE : LAILA FELICIO GONCALVES
ADVOGADO(A) : ELCIAS JOSÉ FERREIRA (OAB SP136187)
EMBARGADO : AGRO-TAURUS BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB GO022703)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos,
Petição invocando o benefício da divisibilidade obrigacional previsto no artigo 257 do Código Civil e requerimento de substituição da caução imobiliária originária por caução em dinheiro, bem como, postularam a recepção da caução dinerária e a concessão de efeito suspensivo aos embargos para sobrestar os atos expropriatórios direcionados contra elas (evento 14, PET1) e (evento 17, PET1).
Vieram os autos conclusos para deliberação.
É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir.
1. Do Desentranhamento Documental
Inicialmente, acolhe-se a postulação atinente ao desentranhamento e cancelamento da petição encartada no evento 14, PET1 dos presentes embargos.
Verifica-se que a aludida peça limitou-se a reproduzir, a certidão da matrícula imobiliária nº 51.035, constituindo mero equívoco material da parte no protocolo eletrônico, devidamente retificado pela manifestação tempestiva subsequente (evento 17, PET1). Desse modo, de rigor a exclusão do ato processual superado para a escorreita higidez do feito.
2. Da Admissibilidade da Caução em Dinheiro em Substituição à Imobiliária
A legislação processual estabelece que o dinheiro em espécie ou em depósito bancário ostenta prioridade legal absoluta na gradação da segurança patrimonial, figurando no topo do rol do artigo 835, inciso I e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil:
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
IV - veículos de via terrestre;
V - bens imóveis;
VI - bens móveis em geral;
VII - semoventes;
VIII - navios e aeronaves;
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
X - percentual do faturamento de empresa devedora;
XI - pedras e metais preciosos;
XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
XIII - outros direitos.
§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Nesse contexto, o depósito de moeda corrente em conta judicial vinculada representa a salvaguarda de mais alto grau de liquidez e idoneidade, prescindindo de avaliações periciais mercadológicas ou de anuências de terceiros, razão pela qual se admite a substituição da caução imobiliária pelo depósito judicial em dinheiro, resguardando-se a higidez do juízo e a integridade das decisões de natureza protetiva.
3. No tocante à suficiência do montante depositado, impõe-se promover o alinhamento da presente deliberação ao pronunciamento meritório já exarado por este Juízo na sentença proferida nos embargos à execução conexos autuados sob o nº 4000726-44.2026.8.26.0696/SP, ajuizados pelo coerdeiro José Felício Gonçalves, em estrita observância à segurança jurídica e para evitar a prolação de decisões conflitantes.
Naquele feito incidental, este julgador acolheu parcialmente a pretensão do herdeiro para reconhecer a perda do direito de regresso cambial em relação à devedora solidária Eliamar Felício Gonçalves. Por conseguinte, restou afastada a responsabilidade cambial da falecida Eliamar e, reflexamente, de seus sucessores nessa qualidade específica, subsistindo a execução de origem apenas com relação à dívida deixada pelo devedor originário José Manoel Cardoso Gonçalves, adstrita às forças da herança e à proporção do quinhão recebido por cada filho.
Desse modo, ao efetuarem o depósito judicial individual de R$ 6.294,89 cada uma, Mirela Felício Gonçalves e Laila Felício Gonçalves garantiram a totalidade da expressão econômica pela qual podem vir a responder nos limites das forças da herança de seu genitor, cumprindo satisfatoriamente o requisito da garantia prévia do juízo contemplado no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil.
A par da suficiente garantia depositada em dinheiro, acham-se preenchidos os pressupostos da tutela de urgência.
A probabilidade do direito resta amparada nos próprios fundamentos jurídicos acolhidos na sentença proferida nos embargos conexos.
De igual modo, o perigo de dano evidencia-se pelo risco concreto de prosseguimento de medidas de constrição patrimonial e arresto eletrônico sobre bens e ativos pessoais das embargantes em patamar superior à sua real responsabilidade sucessória.
Preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a suspensão do processo executivo exclusivamente no tocante aos atos de expropriação dirigidos contra as duas embargantes.
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO a desistência da caução imobiliária deduzida inicialmente e ACOLHO a caução em dinheiro prestada nos autos (Eventos 14 e 17), considerando garantido o juízo em relação às embargantes Mirela Felício Gonçalves e Laila Felício Gonçalves;
b) RECEBO os presentes embargos à execução e CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO postulado, com amparo no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o sobrestamento de quaisquer atos constritivos, de arresto, penhora ou expropriação voltados em desfavor de Mirela Felício Gonçalves e Laila Felício Gonçalves nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4000225-90.2026.8.26.0696/SP;
c) INTIME-SE a embargada Agro-Taurus Brasil, Indústria, Comércio, Distribuição, Agropecuária e Transportes Ltda., por seus patronos cadastrados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação aos presentes embargos, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil;
d) DEFIRO o requerimento de Evento 17 e determino à Serventia Judicial que proceda ao cancelamento e desentranhamento da manifestação protocolizada por equívoco no evento 14, PET1;
e) TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da execução originária nº 4000225-90.2026.8.26.0696/SP, certificando-se naquele feito a concessão do efeito suspensivo em benefício das coexecutadas Mirela e Laila.
Intimem-se e cumpra-se.
Ouroeste, novembro de 2026.
