Ementa
a, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da Curadora Especial nomeada nos autos no patamar máximo previsto na tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1030787-08.2022.8.26.0007/SP
RÉU : AGUINALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : NAYANE SOBRAL ITAGYBA MARINHO PINTO (OAB SP504112)
SENTENÇA
Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a rescisão e a nulidade do instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Serra do Ouro Branco, lote 45, quadra 03, Jardim Marabá, nesta Capital; b) condenar o requerido AGUINALDO FERREIRA DA SILVA a restituir à autora EVANI GOMES DOS SANTOS a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (28 de janeiro de 2022) e acrescida de juros de mora legais a partir da citação editalícia, nos moldes do artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da Curadora Especial nomeada nos autos no patamar máximo previsto na tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP). Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C.
