Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELA LEONTINA PEREIRA CAMARGO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato nº 021160049871 e determinar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma modalidade na data da contratação, correspondente, segundo a documentação dos autos, a 6,65% ao mês; b) determinar o recálculo do contrato segundo o parâmetro acima estabelecido, preservadas as demais cláusulas que não tenham sido expressamente atingidas por esta decisão; c) declarar afastada a mora fundada nos encargos abusivos exigidos durante o período de normalidade contratual, sem prejuízo da obrigação da autora de adimplir eventual saldo apurado após a revisão; d) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores eventualmente pagos pela autora em excesso em decorrência da aplicação da taxa ora revista, facultada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, tudo a ser apurado por simples cálculo aritmético. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso indevido, acrescida de juros moratórios pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Eventuais pagamentos posteriores ao ajuizamento deverão igualmente ser considerados no recálculo, evitando-se enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a revisão contratual e a restituição reconhecida. Condeno, por sua vez, a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. As despesas processuais serão rateadas proporcionalmente entre as partes. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. P.I.C.