Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, no importe de R$ 6.957,47 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), válido para agosto de 2025, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice contratual (IGP-M/FGV) e acrescido de juros de mora convencionados de um por cento ao mês a partir do termo do cálculo apresentado com a petição inicial até o efetivo pagamento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, independentemente de nova intimação para tanto, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. P.R.I.C.