Ementa
Ante o exposto, quanto à corré Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à corré Venteno Express Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.090,88, correspondente ao saldo da remuneração pelos serviços de transporte reconhecido pela própria demandada. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de 9 de abril de 2026, data em que o próprio débito foi quantificado pela devedora, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Considerando que a obrigação reconhecida se tornou exigível já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal disciplinada pelo artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, observada a metodologia regulamentar aplicável. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça confirma, para o período posterior à Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA e dos juros pela taxa legal, correspondente à sistemática definida pelo referido artigo 406. [scon.stj.jus.br], [scon.stj.jus.br] Rejeito os demais pedidos formulados na ação principal. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte Venteno Express Ltda. a lona lateral sider com impressão digital, roletes e fivelas objeto da lide, no prazo de 15 dias a contar da intimação para cumprimento desta sentença. Caso demonstrada a impossibilidade de restituição do bem, a obrigação será convertida em perdas e danos, tomando-se como parâmetro o valor documentalmente individualizado de R$ 17.862,38, sujeito à atualização monetária pelo IPCA a partir de 6 de outubro de 2025 e acrescido, a partir da constituição em mora ocorrida após o decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, dos juros correspondentes à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. [SP-4014644...24_PARTE_1 | PDF], [scon.stj.jus.br] No que diz respeito à corré Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda., condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, considerada sua exclusão do polo passivo. Entre o autor e a corré Venteno Express Ltda., na ação principal, verifica-se sucumbência recíproca, pois o autor obteve parcela reduzida do proveito econômico almejado, ao passo que a ré foi vencida quanto à existênci
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4014644-76.2026.8.26.0224/SP
AUTOR : ALMIR FERREIRA DE MENDONCA
ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO (OAB SP325090)
RÉU : MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA.
ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JÚNIOR (OAB SP041830)
RÉU : VENTENO EXPRESS LTDA
ADVOGADO(A) : ANGELO NUNES SINDONA (OAB SP330655)
SENTENÇA
Ante o exposto, quanto à corré Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à corré Venteno Express Ltda., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.090,88, correspondente ao saldo da remuneração pelos serviços de transporte reconhecido pela própria demandada. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA a partir de 9 de abril de 2026, data em que o próprio débito foi quantificado pela devedora, e juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Considerando que a obrigação reconhecida se tornou exigível já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal disciplinada pelo artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, observada a metodologia regulamentar aplicável. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça confirma, para o período posterior à Lei nº 14.905/2024, a incidência do IPCA e dos juros pela taxa legal, correspondente à sistemática definida pelo referido artigo 406. [scon.stj.jus.br], [scon.stj.jus.br] Rejeito os demais pedidos formulados na ação principal. Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte Venteno Express Ltda. a lona lateral sider com impressão digital, roletes e fivelas objeto da lide, no prazo de 15 dias a contar da intimação para cumprimento desta sentença. Caso demonstrada a impossibilidade de restituição do bem, a obrigação será convertida em perdas e danos, tomando-se como parâmetro o valor documentalmente individualizado de R$ 17.862,38, sujeito à atualização monetária pelo IPCA a partir de 6 de outubro de 2025 e acrescido, a partir da constituição em mora ocorrida após o decurso do prazo concedido na notificação extrajudicial, dos juros correspondentes à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. [SP-4014644...24_PARTE_1 | PDF], [scon.stj.jus.br] No que diz respeito à corré Modine do Brasil Sistemas Térmicos Ltda., condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, que fixo em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, considerada sua exclusão do polo passivo. Entre o autor e a corré Venteno Express Ltda., na ação principal, verifica-se sucumbência recíproca, pois o autor obteve parcela reduzida do proveito econômico almejado, ao passo que a ré foi vencida quanto à existência de saldo de frete. Considerada a extensão do decaimento de cada litigante, condeno a Venteno Express Ltda. ao pagamento de 10% das despesas processuais ainda imputáveis a essa relação processual e o autor ao pagamento dos 90% restantes. Fixo os honorários devidos ao patrono do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação e os honorários devidos aos patronos da Venteno em 10% sobre a parcela atualizada dos pedidos rejeitados, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, considerando que a reconvinte obteve a tutela específica por ela pretendida e que a limitação do valor da indenização substitutiva decorre da individualização documental do bem, reconheço sua sucumbência mínima e condeno o autor/reconvindo ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré/reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional. Após o trânsito em julgado, deverá a parte credora, em sendo o caso, providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, independentemente de nova intimação para tanto, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis nos links Infoeproc nº 17 e Infoeproc nº 53 (ref. à cobrança de honorários advocatícios). Por fim, nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Cumprimento de Sentença de processo eletrônico é dispensável o traslado de peças dos autos principais. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.
