Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.755,50 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (23/10/2025) e juros de mora a partir da citação. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Int.