Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E ERROS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUSÃO LEGAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVER DE INFORMAÇÃO E REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS DIANTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERROS MATERIAIS QUE NÃO COMPROMETEM A COMPREENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.