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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1042114-05.2022.8.26.0506

Publicação
DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ)
1042114-05.2022.8.26.0506
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais comprovadas nos autos e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das corrés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, a serem divididos proporcionalmente em metade (50%) para os patronos da corré LG e metade (50%) para os patronos da corré Carrefour. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das despesas processuais carreadas à parte autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, havendo depósitos remanescentes ou pendências relativas à remuneração definitiva do perito judicial, certifique-se e adotem-se as providências administrativas de praxe perante a Defensoria Pública e o respectivo fundo gestor de perícias, arquivando-se oportunamente os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1042114-05.2022.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE ADVOGADO(A) : FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO (OAB SP232042) RÉU : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP292579) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) RÉU : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB SP496428) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais comprovadas nos autos e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das corrés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, a serem divididos proporcionalmente em metade (50%) para os patronos da corré LG e metade (50%) para os patronos da corré Carrefour. A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das despesas processuais carreadas à parte autora fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, havendo depósitos remanescentes ou pendências relativas à remuneração definitiva do perito judicial, certifique-se e adotem-se as providências administrativas de praxe perante a Defensoria Pública e o respectivo fundo gestor de perícias, arquivando-se oportunamente os autos com as anotações e cautelas de estilo.