TJSP, Procedimento Comum Cível 4073831-96.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4073831-96.2026.8.26.0100/SP AUTOR : A. R. M. CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : KAWE CALDAS FINCO (OAB SP405434) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 30: de fato houve omissão quanto ao pedido restituitório. A petição inicial formulou pretensão expressa para que, reconhecida a inexigibilidade da mensalidade paga após o pedido de cancelamento, a ré fosse condenada à restituição do valor de R$ 13.542,52, pago em 30/03/2026, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora a partir da citação. A matéria, portanto, integrava o objeto da demanda, mas não foi apreciada na sentença. A omissão deve ser suprida em consonância com as premissas já estabelecidas no julgamento. Com efeito, a sentença reconheceu que o contrato foi rescindido em 30/03/2026, reputou abusiva a exigência de aviso prévio de sessenta dias e declarou inexigíveis as parcelas posteriores à rescisão. Assim, reconhecida a ausência de fundamento para a cobrança relativa ao período posterior ao cancelamento, não há causa jurídica para a retenção da quantia paga relativamente à mensalidade alcançada pela inexigibilidade reconhecida no próprio julgado. Também devem ser acolhidos os embargos quanto aos honorários advocatícios. A sentença fixou a verba em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, diante da existência de conteúdo econômico mensurável, sobretudo após a integração do julgado para contemplar condenação pecuniária expressa, deve ser observada a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a apreciação equitativa constitui critério excepcional, enquanto o art. 85, § 2º, estabelece como regra a fixação da verba honorária entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, além de a demanda possuir conteúdo econômico determinável, passa a integrar o título judicial a condenação à restituição de R$ 13.542,52, razão pela qual não subsiste a fixação equitativa anteriormente realizada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para suprir as omissões apontadas e integrar a sentença, acrescentando à condenação a restituição simples, pela ré, da quantia de R$ 13.542,52, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, nos limites do pedido formulado na inicial, bem como para afastar a fixação equitativa dos honorários advocatícios e fixá-los em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o dispositivo da sentença passa a ser integrado nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato entre as partes em 30/03/2026; declarar inexigíveis as parcelas emitidas posteriormente à rescisão referentes ao aviso prévio; e condenar a ré à restituição simples à autora do valor de R$ 13.542,52, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais de mora a partir da citação, consignando que a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.I. Int. 04/11/2026