Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002355-37.2026.8.26.0572/SP
AUTOR : ANA PAULA ELIAS
ADVOGADO(A) : MOUNIF JOSÉ MURAD (OAB SP136482)
RÉU : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)
RÉU : ASSOCIACAO DE COMPARTILHAMENTO DE ENERGIA RENOVAVEL - ACER
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr. ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA
Vistos,
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANA PAULA ELIAS em face de ASSOCIAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE ENERGIA RENOVÁVEL – ACER E COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL (Evento 1, INIC1). Afirma a autora que a titularidade da sua conta de energia elétrica foi transferida para a corré ACER sem sua autorização, razão pela qual requereu o restabelecimento cadastral e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (Evento 1, INIC1).
A tutela de urgência foi deferida para determinar o imediato restabelecimento da titularidade da instalação em nome da autora (Evento 5, DESPADEC1).
A corré CPFL noticiou o cumprimento da liminar (Evento 15, PET1) e contestou sustentando a regularidade de sua atuação e a inexistência de danos morais (Evento 21, CONTES1).
A corré ACER contestou arguindo a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e, no mérito, defendeu a higidez da adesão eletrônica e a improcedência do pedido indenizatório, juntando documentos e registros digitais (Evento 23, CONTES1).
Instadas sobre provas (Evento 26, ATOORD1), as requeridas postularam o julgamento antecipado (Evento 34, PET1 e Evento 35, PET1). Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas e dos registros juntados pela defesa, requerendo a inversão do ônus da prova e perícia técnica em informática forense (Evento 37, RÉPLICA1).
É O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Consoante se infere dos autos, a obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento da titularidade da unidade consumidora nº 41525590 em nome da autora ANA PAULA ELIAS foi integralmente cumprida pelas rés (Evento 15, PET1 e Evento 23, CONTES1), fato confirmado pelas telas cadastrais da distribuidora e incontroverso entre as partes.
Com efeito, tendo sido a tutela antecipada deferida (Evento 5, DESPADEC1) e implementada a contento no plano fático sem qualquer descumprimento temporal, impõe-se acolher a preliminar suscitada pela corré ACER para reconhecer a perda superveniente do interesse processual no que tange ao provimento cominatório de obrigação de fazer.
Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução de mérito exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer referente ao restabelecimento cadastral da unidade consumidora.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual quanto aos demais pleitos de natureza declaratória e indenizatória, declaro saneado o processo nesse particular.
As questões de fato controvertidas sobre as quais incidirá a atividade probatória consistem em:
a) a existência, higidez e autenticidade da contratação eletrônica atribuída à autora em 05 de setembro de 2025 pela corré ACER e pela intermediadora iGreen Energy;
b) a efetiva autoria e integridade da assinatura eletrônica, do fluxo de token via aplicativo de mensagens (número informado), da trilha de auditoria digital e da captura biométrica facial (selfie dinâmica);
c) a ocorrência de falha no dever de informação ou de conduta fraudulenta que tenha respaldado a alteração cadastral da titularidade da fatura de energia elétrica perante a distribuidora CPFL;
d) a configuração de efetivo abalo a direitos da personalidade suportado pela autora, mormente diante da continuidade ininterrupta do fornecimento de energia elétrica e da ausência de anotação desabonadora em cadastros de proteção ao crédito.
Como questões de direito relevantes para a resolução da demanda, figuram:
a) a incidência das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de geração distribuída compartilhada e de distribuição de energia elétrica;
b) a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras de serviços com fundamento no artigo 14, caput e parágrafo 3º, da Lei nº 8.078/1990;
c) a validade jurídica das assinaturas eletrônicas e das regras gerais de validade do negócio jurídico;
d) a caracterização ou não de dano moral in re ipsa nas hipóteses de divergência ou alteração cadastral sem interrupção material do fornecimento de serviço público essencial e sem publicização restritiva de crédito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se como autêntica relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/1990, figurando a autora como consumidora e as rés como fornecedoras de serviços.
Verifica-se patente a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, pessoa física, perante as rés concessionária de energia elétrica e associação do setor energético, as quais detêm com exclusividade o controle dos sistemas informatizados de cadastramento, das plataformas digitais de contratação, dos registros de auditoria e das rotinas operacionais perante a distribuidora. Ademais, as alegações da autora mostram-se verossímeis diante do histórico das faturas e dos contatos administrativos coligidos aos autos.
Desse modo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora.
Outrossim, como a demandante impugnou expressamente a autenticidade e a integridade da assinatura eletrônica e dos documentos particulares trazidos pela defesa (Evento 23, ANEXO3, ANEXO4 e ANEXO5), aduzindo desconhecimento do fluxo de validação e indícios de manipulação na captura de imagem (Evento 37, RÉPLICA1), incide paralelamente a regra processual específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus probatório à parte que produziu o documento particular.
Por conseguinte, incumbe às corrés demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, bem como à corré ACER comprovar a autenticidade, a higidez e a autoria da contratação eletrônica e de todo o fluxo telemático impugnado.
DETERMINO, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, à parte requerida ACER que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes elementos e documentos relativos à contratação impugnada:
Fotografia aproximada do rosto (selfie dinâmica) utilizada para a realização de biometria facial, acompanhada dos respectivos metadados nativos;
Data e horário exatos em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica;
Comprovante da efetiva inclusão e destinação dos créditos de energia compensada à unidade consumidora da autora, com o respectivo demonstrativo faturado, ou declaração técnica expressa caso a injeção não tenha se iniciado;
Se for o caso, áudio da contratação ou das tratativas havidas no canal de atendimento;
Se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, com a indicação do respectivo prefixo e registros de envio do código de validação;
Cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual;
Coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local da contratação eletrônica;
Certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato, com a íntegra da trilha de auditoria;
Hashes (códigos de resumo criptográfico de dados, padrão SHA-256) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade.
Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo assinalado, intime-se a autora para manifestação em 15 (quinze) dias úteis, devendo esclarecer de forma fundamentada se persiste o interesse na realização da perícia de informática forense ou se os elementos técnicos apresentados são suficientes para o julgamento.
Restam indeferidas, por ora, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal, porquanto a controvérsia sobre a validade do consentimento e a higidez do fluxo telemático ostenta natureza preponderantemente técnica e documental, mostrando-se a prova oral meramente protelatória (artigo 370, parágrafo único, do CPC).
Ante o exposto:
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, e artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pedido de obrigação de fazer voltado ao restabelecimento da titularidade da unidade consumidora nº 41525590, ante a perda superveniente do interesse processual pelo cumprimento voluntário;
b) DOU O FEITO POR SANEADO e delimitadas as questões de fato e de direito nos termos do artigo 357, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil;
c) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) DETERMINO a intimação da ré ACER para que apresente ou aponte nos autos os documentos e dados técnicos discriminados no item 4 desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 396 do CPC, manifestando-se a autora subsequentemente em 15 (quinze) dias úteis;
Intimem-se.
