Ementa
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA PUGA contra RESIDENCIAL LUIZ MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VISCONDE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelas obrigações decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da demanda; b) reconhecer a mora das rés a partir de 1º de novembro de 2025; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% ao mês sobre o valor contratual atualizado da unidade, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, desde 1º de novembro de 2025 até a efetiva disponibilização da posse direta do imóvel à autora, mediante entrega das chaves, com correção monetária de cada parcela desde o respectivo vencimento e juros de mora a partir da citação; d) condenar solidariamente as rés a concluir e disponibilizar à autora a unidade objeto do contrato até 30 de junho de 2027, observadas as providências administrativas necessárias à regular entrega do imóvel e eventuais obrigações contratuais da autora ainda exigíveis; e) rejeitar o pedido de declaração de nulidade integral do Termo de Composição Amigável, bem como os pedidos de indenização cumulativa fundada no artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64 e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção das rés quanto ao núcleo da controvérsia, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 70% pelas rés e 30% pela autora, vedada a compensação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada das rés, fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, observada a proporcionalidade da sucumbência e vedada a compensação. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente processual apartado, por dependência, no formato digital, nos termos do artigo 1.286, §§ 1º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, conferidas as custas finais, arquivem-se os autos.