Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR E.C.S., já qualificado nos autos, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, § 13, c.c. artigo 121-A, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal. Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir a gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima, observando-se que tem pedido expresso do Ministério Público. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. A ofendida experimentou violação aos seus direitos da personalidade, sendo de rigor a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais acima, condeno o réu a pagar à vítima, a título de indenização por danos morais, a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 31/10/2024), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Ficam mantidas as medidas protetivas de urgência já deferidas, vedada qualquer aproximação ou contato do réu com a vítima. O réu poderá recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal Sem objetos por ser destinados. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral) e expeça-se a guia de execução. A vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere), seguindo cópia integral da sentença, nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal. Intime-se o réu pessoalmente.