Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.