Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO representado pela duplicata/fatura nº 0019868591, no montante de R$ 1.799,95, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida no Evento 6, e tornando definitivo o cancelamento do respectivo protesto lavrado perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo (Protocolo nº 0049, Livro G 11835, fls. 084); b) CONDENAR A RÉ a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, exclusivamente o valor despendido com o frete de reenvio da carga, no montante líquido de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada efetivo desembolso (R$ 625,00 em 12/01/2026 e R$ 625,00 em 13/01/2026), e acrescido de juros de mora legais com base na taxa referencial Selic deduzida a variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR A RÉ a pagar à autora indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora legais pela taxa Selic deduzida a variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar do ato ilícito consistente na protocolização do protesto indevido em 15/04/2026 (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvada a incidência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao quantum do dano moral, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada, correspondente à diferença dos danos materiais rejeitados (R$ 4.090,00, correspondente a R$ 400,00 mais R$ 3.690,00), devidamente atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Publique-se.