Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001468-10.2025.8.26.0533/SP
AUTOR : FERNANDO CESAR DE AGUIAR
ADVOGADO(A) : JULIANA HEINCKLEIN (OAB SP369727)
RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB SP369267)
SENTENÇA
DISPOSITIVO. -6- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas com as custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d?Oeste, data da assinatura digital.
