Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NELSON ANTONIO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., tornando definitiva a tutela de urgência deferida, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a nulidade da portabilidade e do contrato consignado nº 435524720, bem como a inexigibilidade dos débitos dele derivados, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a esse título no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário decorrentes do contrato em discussão, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E. TJSP, desde cada vencimento até a data de início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora calculados pela SELIC menos o IPCA (Tema 1.368/STJ para o período até 29/08/2024 e, a partir de então, de acordo com o art. 406, caput e §1º, do Código Civil) desde a data da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, além de juros de mora calculados pela SELIC menos o IPCA (Tema 1.368/STJ para o período anterior a 30/08/2024, data de início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, de acordo com o art. 406, caput e §1º, do Código Civil) desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da patrona do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.