Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para adjudicar à autora PATRICIA VETRANO o imóvel descrito na inicial, objeto da matrícula nº 11.269 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, suprindo esta sentença a declaração de vontade necessária à transferência do domínio, observadas as exigências registrais cabíveis. Após o trânsito em julgado, sirva a presente sentença como título hábil à transferência do imóvel, expedindo-se, se necessário, a competente carta de adjudicação. As despesas referentes à escritura, ITBI, emolumentos e registro da transferência deverão ser suportadas pela autora, nos termos do instrumento contratual, sem prejuízo da repartição específica nele estabelecida quanto às despesas de registro do inventário. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência e, especialmente, do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada quanto à exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.