Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido, por inadimplemento imputável à requerida, o compromisso de compra e venda relativo ao Lote nº 47 da Quadra ?Q?, do loteamento Residencial Terras do Porto; b) CONDENAR a autora a restituir à requerida 90% (noventa por cento) dos valores por ela efetivamente pagos, devidamente atualizados na forma contratualmente prevista, ficando autorizada a retenção dos 10% restantes, correspondentes à multa compensatória convencionada; c) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora os valores relativos aos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que permaneceu responsável pelo bem e que tenham sido comprovadamente suportados pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.786,85, correspondente às obras e elementos construtivos incorporados ao imóvel, conforme apurado pela perícia, com correção monetária a partir da data-base do laudo pericial, admitida a compensação com os créditos decorrentes desta sentença; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por taxa de fruição; f) DETERMINAR o retorno do imóvel à posse da autora, condicionando a reintegração ao efetivo pagamento ou depósito judicial do saldo devido à requerida, apurado após as retenções, deduções e compensações acima determinadas. Fica autorizada a compensação entre os créditos recíprocos reconhecidos nesta sentença, apurando-se eventual saldo em liquidação. O crédito restituitório da requerida será corrigido na forma contratualmente estabelecida até a apuração dos valores devidos. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição correrão a partir do trânsito em julgado, momento em que se torna exigível a obrigação decorrente da resolução judicial, observados, a partir de 30/08/2024, os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas a predominância do êxito da autora (resolução do contrato por culpa da requerida, reintegração de posse, retenção parcial dos valores pagos a título de multa compensatória e ressarcimento dos tributos), tendo a autora decaído em menor extensão (taxa de fruição e indenização pelas benfeitorias), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 80% para a requerida e 20% para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à requerida suportar 80% da verba honorária em favor do patrono da autora e à autora suportar os 20% restantes em favor do patrono da requerida, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos encargos atribuídos à requerida permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja inter
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1001251-10.2025.8.26.0471/SP
AUTOR : TERRAS DO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO (SPE) LTDA
ADVOGADO(A) : MARCOS JOÃO CINTO (OAB SP143419)
ADVOGADO(A) : REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB SP153805)
RÉU : MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS MORO
ADVOGADO(A) : GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB SP148498)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido, por inadimplemento imputável à requerida, o compromisso de compra e venda relativo ao Lote nº 47 da Quadra ?Q?, do loteamento Residencial Terras do Porto; b) CONDENAR a autora a restituir à requerida 90% (noventa por cento) dos valores por ela efetivamente pagos, devidamente atualizados na forma contratualmente prevista, ficando autorizada a retenção dos 10% restantes, correspondentes à multa compensatória convencionada; c) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora os valores relativos aos tributos incidentes sobre o imóvel durante o período em que permaneceu responsável pelo bem e que tenham sido comprovadamente suportados pela autora, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; d) CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.786,85, correspondente às obras e elementos construtivos incorporados ao imóvel, conforme apurado pela perícia, com correção monetária a partir da data-base do laudo pericial, admitida a compensação com os créditos decorrentes desta sentença; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por taxa de fruição; f) DETERMINAR o retorno do imóvel à posse da autora, condicionando a reintegração ao efetivo pagamento ou depósito judicial do saldo devido à requerida, apurado após as retenções, deduções e compensações acima determinadas. Fica autorizada a compensação entre os créditos recíprocos reconhecidos nesta sentença, apurando-se eventual saldo em liquidação. O crédito restituitório da requerida será corrigido na forma contratualmente estabelecida até a apuração dos valores devidos. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição correrão a partir do trânsito em julgado, momento em que se torna exigível a obrigação decorrente da resolução judicial, observados, a partir de 30/08/2024, os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas a predominância do êxito da autora (resolução do contrato por culpa da requerida, reintegração de posse, retenção parcial dos valores pagos a título de multa compensatória e ressarcimento dos tributos), tendo a autora decaído em menor extensão (taxa de fruição e indenização pelas benfeitorias), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 80% para a requerida e 20% para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à requerida suportar 80% da verba honorária em favor do patrono da autora e à autora suportar os 20% restantes em favor do patrono da requerida, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos encargos atribuídos à requerida permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado a requerida, nos termos do convenio Defensoria Pública-OAB-SP. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C.
