Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Eventuais bloqueios, penhoras ou demais constrições patrimoniais ainda existentes deverão ser levantados, expedindo-se o necessário, se o caso.