Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no Evento 11 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual descumprimento e necessidade de deflagração da fase de cumprimento de sentença para execução de quantia, incidirão sobre o montante devido os consectários legais (atualização monetária e juros de mora) calculados estritamente em conformidade com o artigo 406 do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e com os parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, no que couber. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Anoto que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando preclusão lógica (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sendo assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, procedidas as anotações de praxe e o recolhimento de eventuais guias devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.