Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. R. decisão que deixou de receber o recurso inominado, por intempestivo, ante a ausência de comunicado oficial de indisponibilidade do sistema eproc no último dia do prazo. Indisponibilidade do peticionamento eletrônico no termo final do prazo recursal. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. Certidão emitida pela Secretaria de Governança de Sistemas do E. TJSP, com base nos registros do sistema, que atesta a indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico do eproc de 1º Grau, base Cível, das 20h30 de 29/09/2026 às 04h00 de 30/09/2026. Prorrogação automática do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006; art. 224, § 1º, do CPC; art. 11, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 185/2013). Possibilidade de comprovação da indisponibilidade em momento posterior à interposição do recurso (EAREsp nº 2.211.940/DF). Tempestividade reconhecida. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO.