Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º, em caso de gratuidade. Sem honorários advocatícios na espécie. Tendo em vista a causa/momento da extinção, salvo se já recolhidas as custas iniciais, intime-se a parte autora a recolher as despesas de cancelamento da distribuição (?Ato ? Cancelamento de Processos?). Não havendo interposição de recurso, ficará dispensado o recolhimento das custas iniciais remanescentes, cujo recolhimento somente deverá ser comprovado em caso de repropositura da ação. P.R.I., arquivando-se oportunamente.