Ementa
Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 809377922, vinculado ao NB 209.957.748-4, e condeno a ré a restituir todas as parcelas indevidamente descontadas, em dobro, e a pagar à parte autora o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado de cada desembolso e da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. ANTECIPO a tutela para determinar a suspensão dos descontos das parcelas no benefício acima. Oficie-se à Previdência Social.