Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DANIEL MILAN contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para: a) CONDENAR a parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo da conta da parte autora THIAGO DANIEL MILAN no aplicativo WhatsApp associada ao número de telefone móvel +55 16 99447-5005, com todas as suas funcionalidades ativas para envio e recebimento de mensagens e chamadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal por carta com AR desta sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com amparo nos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil, sem embargo da adoção de outras medidas coercitivas em caso de recalcitrância; e para b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deduzida a atualização monetária pelo IPCA), a fluir a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito decorrente de relação contratual; e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte e observada a diretriz da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requrida ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora, os quais fixo, diante da ausência de complexidade, porém considerado o valor irrisório da condenação, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e com incidência de juros legais mensais de mora contados a partir do trânsito em julgado da presente.