Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência e nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 568798364 e nº 568799319, bem como das transferências via Pix realizadas em 03/07/2026 impugnadas na presente ação, tornando inexigível qualquer débito, tarifa ou encargo decorrente de tais operações em desfavor da autora; b) CONDENAR o réu Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro à autora a quantia efetivamente desembolsada de suas reservas pessoais, no montante condenatório de R$ 12.766,62 (doze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo desembolso (06/07/2026) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) desde a data do evento danoso (06/07/2026); c) CONDENAR o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) desde o evento danoso ocorrido em 06/07/2026 (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência amplamente preponderante do réu, que decaiu integralmente do pedido declaratório, do dever de restituição em dobro e do dever de indenizar, tendo a autora decaído apenas de parcela quantitativa que não configura sucumbência recíproca (artigo 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do STJ), CONDENO o banco réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo profissional e à natureza e importância da causa. Atenda a Serventia o pedido de intimação exclusiva formulado pelo réu ao final da contestação (Evento 21, CONTES1, p. 10). Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte vencedora por trinta dias para deflagração do cumprimento de sentença, arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.