Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL LUIZ PERES em face de CLEMARCIO AGOSTINHO nos autos do processo nº 4000035-31.2025.8.26.0319; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por CLEMARCIO AGOSTINHO em face de RAFAEL LUIZ PERES nos autos do processo nº 4000035-31.2025.8.26.0319; e c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEMARCIO AGOSTINHO em face de RAFAEL LUIZ PERES nos autos da ação conexa nº 4000094-19.2025.8.26.0319. Traslado cópia desta sentença para os autos do processo nº 4000094-19.2025.8.26.0319. Em consequência, declaro resolvido o mérito de ambas as ações. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta primeira instância de jurisdição, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes advertidas de que, em caso de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), devendo o preparo recursal ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.