Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de quaisquer débitos relacionados à apólice de seguro de automóvel emitida em nome de LUZIA PINHEIRO NEVES vinculada ao veículo motocicleta Honda CB 300F Twister, chassi 9C2NC6100RR001909 e placa SVG7C34; b) Condenar solidariamente os réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. e SANTANDER AUTO S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora, perfazendo o montante originário de R$ 5.671,32, acrescido de eventuais parcelas debitadas sob o mesmo título no curso do processo, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para a autora e 50% para os réus, solidariamente, com base no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado de danos morais, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.