Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Autor realizou residência médica em Pediatria junto à Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde da PUC-SP, mantida pela ré, no período de 01.03.2022 a 28.02.2025, sem receber moradia in natura ou auxílio-moradia. Ação visa o pagamento em pecúnia desse benefício. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação da requerida ao pagamento de R$ 44.345,77, correspondente a 30% da bolsa-residência percebida durante todo o período do programa, acrescido de correção monetária e juros de mora. RECURSO DA RÉ. Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo benefício seria da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, responsável pelo custeio da bolsa-residência. Inexistência de obrigação de conversão da moradia em pecúnia. Necessidade de regulamentação para eficácia do art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Ausência de previsão editalícia do benefício. Impossibilidade de fixação judicial do percentual de 30%. Aplicação do Decreto Federal nº 12.681/2025, com redução do percentual para 10% da bolsa-residência. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Direito à moradia assegurado pelo artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 12.514/2011, que impõe à instituição responsável pelo programa de residência médica o dever de oferecer o benefício durante todo o período do curso - Ausência de fornecimento da moradia in natura incontroversa - Possibilidade de conversão do benefício em pecúnia, independentemente de previsão editalícia - Entendimento consolidado no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000, que fixou o auxílio-moradia em valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Decreto Federal nº 12.681/2025 que não possui eficácia retroativa para alcançar período de residência médica integralmente cumprido antes de sua vigência - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inviabilidade da aplicação analógica de norma superveniente para reduzir direito constituído sob a disciplina jurídica então vigente - Obrigação da ré de pagar as diferenças correspondentes a 30% do valor bruto da bolsa-auxílio percebida pela parte autora, com dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.