Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE MARCA. Autora alega que celebrou com a ré contrato de licença de uso de marca, tendo sido informada nas tratativas de que a prospecção dos condomínios caberia à ré, o que depois lhe foi atribuído, e que, sem localizar condomínio interessado e sem o suporte prometido, manifestou diversas vezes a intenção de rescindir, mas a ré recusou restituir os R$ 8.000,00 pagos. Ação que visa a desconstituição do contrato e a restituição do valor pago. Pedido contraposto que visa a condenação da autora ao pagamento de multa contratual de R$ 24.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Rescisão do contrato declarada. Condenação da ré à restituição de R$ 6.400,00. Redução equitativa da multa contratual. RECURSO DA RÉ. Contradição da sentença. Taxa inicial irrepetível. Licença e know-how disponibilizados. Artigo 413 mal aplicado. Enriquecimento sem causa. Validade da cláusula penal. Multa subsidiária de uma taxa. Pacta sunt servanda. Risco empresarial da licenciada. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. Relação empresarial. Contrato atribui à licenciada a escolha do condomínio e afasta promessa de resultado. Conversas juntadas mostram oferta de condomínios e suporte da licenciante. Desistência imotivada da licenciada. Taxa inicial remunera a licença e a transferência inicial de tecnologia. Devolução de oitenta por cento incompatível com as premissas da sentença. Artigo 413 do Código Civil incide sobre a penalidade e não sobre o preço. Restituição indevida. No entanto, multa de três vezes a licença manifestamente excessiva. Retenção integral da taxa recompõe o prejuízo. Multa adicional configuraria sanção punitiva. Contradição da sentença superada pela reforma. Pedido contraposto improcedente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.