Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO DE OBRA. Autores alegam ter adquirido, em 02/03/2021, o lote 1 da quadra M do Residencial Vista Campinas, com entrega prevista para março de 2023 e sem prazo de tolerância, mas o empreendimento só teria sido entregue em 08/07/2024, sustentando que o termo de amortização firmado em 23/11/2023 não contemplou o atraso ocorrido de 01/04/2023 a 22/11/2023. Ação que visa a reparação dos danos materiais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação da ré ao pagamento de R$ 24.081,33 a título de cláusula penal. RECURSO DA RÉ. Novação tácita do prazo de entrega. Termo de amortização. Boa-fé objetiva. Súmula 159 do TJSP. Cláusula penal para desfazimento. Inaplicabilidade do Tema 971. Desproporção da indenização. Mora de apenas oito dias. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Mora da incorporadora configurada de 01/04/2023 a 22/11/2023. Entrega formalizada apenas em 08/07/2024 conforme ata da assembleia. Termo de amortização que apenas revisou o prazo a partir de sua assinatura. Ausência de novação e de quitação da mora anterior. Aceitação de novo prazo sem ressalva que não configura renúncia nem violação à boa-fé. Tema 971 do STJ autoriza o uso da cláusula penal do adquirente como parâmetro indenizatório e vem sendo reiteradamente aplicado pela Turma. Súmula 159 do TJSP que não prevalece diante da tese vinculante. Cláusula que trata do desfazimento que não impede a inversão. Indenização proporcional, dentro do limite contratual de dez por cento e sem cumulação com lucros cessantes. Alegação de mora de apenas oito dias estranha ao objeto da condenação. Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.