Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade absoluta dos contratos bancários celebrados entre as partes, quais sejam, contratos nº 1257691855, nº 1261717328 e nº 1266585135, tornando inexigíveis quaisquer débitos ou encargos deles decorrentes; confirmando a tutela de urgência deferida inicialmente nestes autos (Evento 12); b) condenar o banco réu a restituir à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 12.387,15 (doze mil trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), correspondente ao excesso pago sobre os valores disponibilizados, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido até a data da citação. A partir da citação, sobre o montante total apurado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros de mora; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, a contar da data do arbitramento, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Em razão da sucumbência na maior parte dos pedidos (salvo quanto à dobra da repetição), condeno a instituição bancária ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, e no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se.