Ementa
Processo 0000811-64.2026.8.26.0481 (processo principal 1003965-44.2024.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Dirce Rosa dos Santos Evangelista - Fl. 87. Ante ao(s) documento(s) juntado(s) a fl(s). 91/92, atestando o pagamento integral da(s) RPV(s) expedida(s) a fl(s). 75/76 e 77/78, declaro quitado o débito, e, por consequência, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, frente à ocorrência da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça(m)-se ALVARÁ em favor do(a) advogado(a) da parte exequente (honorários sucumbenciais), concernente ao valor provisionado a fl. 91 (R$ 2.734,23, inclusive acréscimos legais), observando os dados bancários informados a fl. 90, instruindo-o, ainda, com o documento de fl. 90 (Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física). Por fim, intime-se a exequente para que em 05 (cinco) dias apresente declaração de isenção de imposto de renda, tal como informado na petição de fl. 87. Intimem-se, inclusive, a Procuradoria do INSS por meio do Portal Eletrônico.