Ementa
Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência. REVOGO a tutela de urgência deferida no Evento 5. Em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se P.