TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4019409-27.2025.8.26.0224

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4019409-27.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER ADVOGADO(A) : NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER (OAB RS108842) SENTENÇA A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo 53, § 4º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. No caso em apreço, o juízo se utilizou de todos os meios possíveis à satisfação do crédito da parte exequente, que restaram infrutíferos e, devidamente intimado a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, o exequente quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I.