Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Roberto Dias em face de Banco Agibank S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual atinente ao seguro de vida registrado sob a proposta nº 29533648 (apólice nº 71930006810), bem como a inexigibilidade de todos os débitos a ele vinculados lançados na conta corrente nº 1.3002474-2, de titularidade da parte autora; b) DETERMINAR à instituição financeira ré que se abstenha de efetuar novos lançamentos a débito na conta bancária do autor sob a rubrica "DÉBITO DE SEGURO" decorrentes da referida apólice, devendo cancelar em definitivo a cobrança em seus sistemas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido que vier a ser reiterado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a instituição bancária ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica "DÉBITO DE SEGURO" (R$ 17,99 por lançamento), a ser apurada em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético a partir dos extratos bancários acostados ao feito, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e de juros moratórios pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA) a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA) a partir da citação. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.