Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por YAN VICTOR GONÇALVES DIAS, representado por sua genitora BIANCA APARECIDA ROMUALDO OLIVEIRA, em face de BANCO PINE S.A., e extingo o processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº BYX90000349053 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, concedendo tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos no Benefício de Prestação Continuada nº 712.730.651-7; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício do autor em razão do contrato, a serem apurados em liquidação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora desde a citação, calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil); c) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO da quantia de R$ 2.479,33 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), creditada em 02/07/2024 (Evento 1, EXTR10, p. 2), corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde essa data; d) REJEITAR os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais, bem como o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Oficie-se ao INSS, com urgência, para cessação dos descontos referentes ao contrato nº BYX90000349053 no benefício nº 712.730.651-7. Ante a sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais serão rateadas em partes iguais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, apurado após a compensação, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do valor atribuído ao pedido de danos morais rejeitado (artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil), observada, quanto à parte autora, a gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do agravo de instrumento interposto (Eventos 16 e 17). Publique-se.