Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária aplicados aos autores Georges Esber Maatalani e Silvia Schriber Maatalani depois de completarem 60 anos, compreendidos o acréscimo de 46,79% aos 61 anos e todos os aumentos anuais por idade posteriores, inclusive os denominados ?repactuação?; b) DETERMINAR que esses percentuais sejam substituídos pelo percentual adequado e razoável a ser apurado em liquidação por arbitramento, mediante perícia atuarial, segundo os parâmetros fixados na fundamentação, mantidos os reajustes anuais autorizados pela ANS no âmbito do Termo de Compromisso nº 01/2004; c) CONDENAR a ré a restituir aos autores, de forma simples, a diferença entre o que foi pago e o que seria devido com os percentuais apurados, quanto aos pagamentos feitos a partir de 13/04/2023; d) CONDENAR a ré a exibir, no prazo de 30 dias contados da intimação para a liquidação, o histórico integral das mensalidades e a memória de cálculo dos reajustes aplicados à apólice nº 000101934 desde dezembro/2002, discriminando, por segurado e por competência, o reajuste anual e o reajuste etário, além da comunicação DC/Rio/14290/96 e da base técnica dos reajustes etários do produto; e) CONCEDER a tutela de urgência para determinar que a ré, desde a intimação desta sentença, já a partir deste mês de novembro de 2026, e até a apuração do percentual em liquidação, se abstenha de aplicar novos reajustes por mudança de idade aos autores Georges e Silvia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, e eventual apelação não terá efeito suspensivo nessa parte (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos reajustes anuais pelos índices da ANS para planos individuais regulamentados.