Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária, uma vez que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Em caso de apelação, retornem os autos para juízo de retratação. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao distribuidor, para as devidas providências e anotações. P.I.C.