Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo da propositura de novo cumprimento de sentença se sobrevier notícia da existência de bens penhoráveis das devedoras ou localização da mesma. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95. Dou a parte executada por intimada nesta data. Atualize-se o débito e expeça-se certidão da qual conste o crédito em favor da parte exequente para o caso de futura execução, bem como inclua-se o nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, definitivamente, observadas as formalidades legais e o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova determinação.