Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro ajuizados por RESTAURANTE PARADA DA PEDRA GRANDE LTDA. em face de MARCELO GOMES SAMPAIO, para: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 47-48 dos autos, confirmando a desconstituição integral da penhora e do bloqueio de ativos financeiros incidentes sobre as contas bancárias de titularidade da embargante realizados nos autos do cumprimento de sentença nº 0009165-14.2005.8.26.0223; e b) determinar o cancelamento definitivo da constrição judicial, reconhecendo que os valores constritos pertencem à titularidade exclusiva da embargante, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal nº 0009165-14.2005.8.26.0223. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.