Ementa
Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que EDSON VIEIRA DE SOUZA, MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, LARISSA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e 52.191.058 EDSON VIEIRA DE SOUZA propuseram em face de ALICE OPERADORA LTDA. para DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral do Contrato nº 00043811 promovida pela ré, mantendo-o em vigor, com todos os seus efeitos, em favor da empresa contratante e dos beneficiários Edson, Miriam, Lais e Larissa. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção que ALICE OPERADORA LTDA. propôs em face dos reconvindos para: 2.1) RECONHECER que a beneficiária LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA omitiu, com má-fé, na declaração de saúde de 04/12/2025, a esclerose múltipla (CID G35.0) de que tinha conhecimento; e 2.2) DETERMINAR a aplicação à beneficiária LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA da Cobertura Parcial Temporária relativa à esclerose múltipla (CID G35.0), nos limites do art. 2º, II, da RN 558/2022 da ANS, a partir do trânsito em julgado desta sentença e até 05/12/2027. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ante a inestimabilidade do proveito econômico. São devidos reciprocamente, pelos autores ao patrono da ré e pela ré ao patrono dos autores, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Na reconvenção, a base de cálculo será o valor a ela atribuído. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002987-49.2026.8.26.0609/SP
AUTOR : LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) : CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB SP225205)
AUTOR : LARISSA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) : CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB SP225205)
AUTOR : MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) : CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB SP225205)
AUTOR : 52.191.058 EDSON VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB SP225205)
AUTOR : EDSON VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) : CELIO DA SILVA QUIRINO (OAB SP225205)
RÉU : ALICE OPERADORA LTDA.
ADVOGADO(A) : THAIS DA ROCHA CRUZ TOMAZ (OAB SP493628)
ADVOGADO(A) : YASMIM SILVA FORTES (OAB SP424174)
ADVOGADO(A) : MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB SP138473)
SENTENÇA
Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que EDSON VIEIRA DE SOUZA, MIRIAM CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, LARISSA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA e 52.191.058 EDSON VIEIRA DE SOUZA propuseram em face de ALICE OPERADORA LTDA. para DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral do Contrato nº 00043811 promovida pela ré, mantendo-o em vigor, com todos os seus efeitos, em favor da empresa contratante e dos beneficiários Edson, Miriam, Lais e Larissa. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção que ALICE OPERADORA LTDA. propôs em face dos reconvindos para: 2.1) RECONHECER que a beneficiária LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA omitiu, com má-fé, na declaração de saúde de 04/12/2025, a esclerose múltipla (CID G35.0) de que tinha conhecimento; e 2.2) DETERMINAR a aplicação à beneficiária LAIS APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA da Cobertura Parcial Temporária relativa à esclerose múltipla (CID G35.0), nos limites do art. 2º, II, da RN 558/2022 da ANS, a partir do trânsito em julgado desta sentença e até 05/12/2027. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ante a inestimabilidade do proveito econômico. São devidos reciprocamente, pelos autores ao patrono da ré e pela ré ao patrono dos autores, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Na reconvenção, a base de cálculo será o valor a ela atribuído. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.
